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INSS só pode constituir advogado na ausência de procurador

Advogado diz que inocência de Dirceu será provada

Gravidez indesejada gera ação na Justiça

Renan volta a dizer que é inocente

Ação policial abusiva invalida ação penal contra professor

Ação penal contra professor.

Rocha Mattos responderá pelos crimes de corrupção e prevaricação

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Laqueadura de trompas ineficaz gera indenização

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TST mantém adicional de periculosidade a motorista de aeroporto

Governo federal pagou R$ 115,7 milhões à Gautama

Negado trancamento de ação penal à agressora de juíza estadual

Arquiteto só é responsável por falhas na construção quando ele é o executor da obra

Líder do MST não consegue prosseguir com recurso contra a revista Veja

Associação propõe ADI contra resolução que impôs regras para concurso do Ministério Público

Viúva e órfãos têm direito à indenização por acidente em rodovia federal

Controle de ponto inválido não significa reconhecer jornada da inicial